RECEBEU UMA AUTUAÇÃO POR RECUSA OU TESTE POSITIVO NO BAFÔMETRO?

O prazo exato deve ser conferido na notificação recebida, mas nunca será inferior a 30 dias, contados da autuação. 

Importante: mesmo que o prazo tenha expirado, ainda é possível ajuizar uma ação na justiça para anular a autuação.

Sim. As autuações por teste positivo e por recusa ao bafômetro estão sujeitas ao processo administrativo e podem ser contestadas dentro do prazo. A medida adequada depende da análise do auto de infração, das notificações e dos documentos da abordagem.

Não. O recurso pode ser apresentado dentro do prazo legal sem o pagamento prévio da multa. Caso o valor já tenha sido pago, o pagamento não impede o questionamento administrativo. Se a penalidade for posteriormente afastada, a legislação prevê a restituição do valor.

É necessário verificar qual prazo terminou e em que fase o processo se encontra. O encerramento da defesa prévia, por exemplo, não impede necessariamente a apresentação de recurso nas instâncias administrativas seguintes. Em determinadas situações, também pode ser necessária a análise de uma medida judicial.

Inicialmente, envie uma foto legível da notificação recebida, especialmente da parte que informa o órgão autuador, o número do auto de infração e a data-limite. Também podem ser solicitados CNH, CRLV, auto de infração, decisões anteriores e outros documentos relacionados à abordagem. Os documentos necessários variam conforme a fase do processo.

Não. Na esfera administrativa, o próprio interessado pode apresentar sua defesa ou recurso. 

No entanto, se você não pode perder sua CNH é muito importante contar com a ajuda de um advogado especialista.

O valor depende da fase do processo, do órgão responsável, dos documentos disponíveis e do tipo de atuação necessária. Após a análise inicial, você recebe uma proposta clara, com a descrição do serviço, dos honorários e das condições de pagamento.

Nenhum profissional pode garantir o resultado de uma defesa, recurso ou ação judicial. A decisão cabe ao órgão administrativo ou ao Poder Judiciário e depende das particularidades e provas de cada caso. A atuação do escritório é técnica, individualizada e baseada nos documentos disponíveis. A publicidade da advocacia também não pode conter promessa de resultado.