Deverá ser apresentada até 30 dias após recebimento da notificação.
Apresentado até 30 dias após não provimento da defesa prévia.
Apresentado até 30 dias após não provimento do recurso pela JARI.
Fazemos uma análise minuciosa no Auto de Infração para buscar qualquer nulidade de preenchimento, se o campo "Observações" está de acordo com o Manual de Fiscalização de Trânsito etc.
Observamos se estão presentes na N.A. e N.P. todos requisitos formais estão presentes e se data de expedição não ultrapassa prazo determinado no CTB.
Solicitamos ao INMETRO a aferição inicial e anual do Etilômetro ofertado durante a abordagem para averiguar sua regularidade.
Analisamos se órgão autuador e o agente que realizou a autuação eram competentes (dentro da lei) para realizar fiscalização de trânsito.
Diferente de outros escritórios, atuamos de forma ativa pressionando o órgão autuador para que se manifeste a respeito de vários quesitos, aumentando as chances de erros da administração pública.